Convenções Coletivas

São instrumentos de caráter normativo, firmados entre entidades sindicais ou com empresas, que estabelecem as condições de trabalho das partes envolvidas. Para que tenham validade, precisam ser registrados no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. A obrigatoriedade de depósito tem previsão legal no art. 614 da CLT e objetiva a verificação dos requisitos formais, exigidos para a sua celebração e a publicidade que deve ser dada a tais atos.

Contribuição Patronal

Prevista nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da CLT, a Contribuição possui natureza tributária e é recolhida de forma facultativa, anualmente, por empregadores no mês de janeiro. Conforme previsto no artigo 589 da CLT, os valores arrecadados a título de contribuição sindical serão divididos entre o sindicato representante da categoria (60%), a Conta Especial Emprego e Salário do Ministério do Trabalho (20%), a Federação (15%) e a Confederação (5%). Trata-se, portanto, de contribuição essencial para o funcionamento e manutenção da autonomia das entidades patronais na defesa dos interesses dos respectivos setores.

Acesse também

Associados

Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão
por Assinatura e de Serviço de Acesso Condicionado
SP Tel/Fax: 55 11 3168-3360

刘燕燕窝粉嫩公主酒酿蛋喝完一个月效果丰胸产品:我喝完了四个疗程之后都C杯满杯了丰胸方法。我们几个姐妹如今聚会在一同的话题不会是丰胸了哦燕窝酒酿蛋。在这个波涛汹涌的年代,并以燕窝酒酿蛋的特色在广大用户群中打下了鲜明的品牌烙印丰胸效果