Contribuição Patronal

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES – FEBRATEL

PROPOSTA DE TABELA PARA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2021
Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical vigentes a partir de 01 de janeiro de 2021
Valor Base: R$ 352,35

Link para emissão da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical


Notas:

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$26.426,36 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 211,41, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 1 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 281.881.252,81 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 102.190,69, na forma do disposto no parágrafo 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 1 de dezembro de 1982);

3. Data de recolhimento:
- Empregadores: 31/01/2021
- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício da respectiva atividade;

4. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

5. Foram mantidos os valores da tabela de 2020.

Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão
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